O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou nesta terça-feira (1º) que o colegiado vai apresentar, no dia 8 de abril, um projeto de lei para reunir toda a legislação sobre o tema. O chamado Código Brasileiro de Inclusão tem a intenção de simplificar a legislação vigente para que os direitos possam ser mais facilmente compreendidos e, com isso, tornar mais fácil a exigência de benefícios e prerrogativas. Atualmente, existem mais de 50 leis, normas e decretos federais sobre o assunto.
“As pessoas não conhecem os seus direitos, não sabem onde buscar esses direitos, e consequentemente não têm como exigir nem garantir direitos. Por isso, o Código Brasileiro de Inclusão é um verdadeiro marco, porque a gente vai conseguir reunir todos os textos, simplificar, organizar através de um método, com fácil entendimento para que as pessoas possam ler, entender e, compreendendo, exigir esses direitos”, disse.
O deputado explicou que será criado um grupo de trabalho que vai realizar, ao longo de 30 dias, audiências públicas por todo o país com pessoas com deficiência, autoridades e representantes de órgãos públicos para se chegar ao texto que irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado. O objetivo é que o projeto tramite rapidamente, a tempo de o Código Brasileiro de Inclusão ser sancionado em 11 de outubro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.
Orçamento e vetos O deputado Duarte Jr. também afirmou que a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência deve apresentar emendas orçamentárias com recursos para a criação de centros de reabilitação.
“Não existe alternativa melhor do que os centros de reabilitação para pessoas com deficiência para garantir que elas possam ter um diagnóstico precoce, estímulos, uma rede de profissionais como psicólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psiquiatra, para garantir que essas pessoas possam se desenvolver para acessar o direito à educação e o acesso ao mercado de trabalho”, explicou.
A comissão vai articular a derrubada de vetos presidenciais a projetos aprovados no Legislativo. Um deles se refere ao projeto de lei 8949/17, que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente. Outro projeto é o PL 6064/23, que indeniza e concede pensão especial a pessoa com deficiência permanente causada pelo vírus da zika.
Nas próximas reuniões, a comissão deve ouvir o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo; e a secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Anna Paula Feminella; que devem falar sobre as ações do governo federal em relação à política de inclusão.
