A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão de conteúdo sobre abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência, baseados nos direitos humanos, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e que atuem na proteção e defesa civil. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), para o Projeto de Lei 980/24, da deputada Amália Barros, já falecida. “A proposta poderá assegurar uma abordagem mais humanizada e um atendimento qualificado às pessoas com deficiência por parte dos agentes de proteção e defesa civil, especialmente em situações de emergência e desastres”, afirmou Amom Mandel.

Ele considerou uma inovação tratar do tema no Estatuto da Pessoa com Deficiência, por contextualizar a formação dos profissionais de segurança dentro das questões específicas das pessoas com deficiência. Ainda na avaliação de Mandel, a formação especializada em todas as forças de segurança pública promoverá uma padronização de procedimentos.

“A lógica do atendimento qualificado, existente nas polícias civis, precisa ser aplicada em outros órgãos, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, por exemplo”, defendeu Amom Mandel. “A expansão dessa capacitação é crucial, pois esses profissionais são frequentemente os primeiros a responder em situações de emergência, nas quais a interação com pessoas com deficiência pode ser crítica.”

Alteração Acatando sugestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Amom Mandel incluiu no texto o termo “proteção e defesa civil” em substituição a “defesa civil” apenas.

A explicação é que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil trouxe o termo ‘proteção e defesa civil’ com o intuito de ampliar sua significação e abrangência, focando não somente nas ações de resposta a desastres, mas também no ciclo completo de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas às ações de proteção e defesa civil.

Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em regime de urgência, poderá ser votado diretamente pelo Plenário.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.